OS DIREITOS POSSESSÓRIOS de JORGE FERNANDES LINO, decorrente da CESSÃO de direitos e obrigações, SOBRE A PARTE IDEAL DE 800 m² DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 46.009 DO 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº 076.463.0146-9. DESCRIÇÃO: Um terreno designado pelo quinhão 2, Gleba B, constituído de parte do lote n° 14 do Sítio Campo Alto, no 4º Subdistrito - Nossa Senhora do Ó, que assim se descreve e confronta: começa no ponto 9, indicado na planta de “Modificação da Posição dos quinhões 17/03/1980, no canto do muro de divisa da casa nº 200 da Rua João Roberto Thut; deste ponto segue em reta pela parede da casa mencionada, com a qual confronta, com rumo de 38º 13’ 22’’ SW e distância de 19,92 m até o ponto 10; deste ponto deflete à esquerda e segue em reta com rumo de 37º14' 11’’ SW e distância de 6,34 m até o ponto 11 (marco de concreto, confrontando com o lote n° 15, de propriedade de Henrique Guilherme Thut; deste ponto deflete à direita e segue em reta, com rumo de 61º 50’ 18” NW e distância de 50,00 m até o ponto 11-A (marco de concreto), confrontando com o quinhão l atribuído à Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo; deste ponto deflete à direita e segue em reta com rumo de 37º 59’ 05’’ NE e distância de 26,26 m, até o ponto 8 (marco de concreto), confrontando com o quinhão 3, atribuído ao Dr. Victor Soledade Moraes Amaral, e filhas, deste ponto deflete à direita e  segue em reta pelo alinhamento da Rua João Roberto Thut, com a qual confronta, com rumo de 61º 50’ 18’’ SE e distância de 50,00 m, até o ponto 9, origem de presente descrição, encerrando a área de 1.300,00 m2. Conforme certidão do Oficial de Justiça em 03/05/2022: “(...) há no local uma ÁREA CONSTRUÍDA DE 652M²”. OBSERVAÇÕES: 1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p.único do Provimento GP/CR nº 07/2021. 2) Há hipoteca (Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021); 3) Há indisponibilidade; 4) Há ocupante; 5) Certificou o oficial de justiça em 22/07/2025 (ID 2e33781): “há um grande barracão ocupando a totalidade do terreno” 6) Conforme despacho do Juízo da Execução: “(...) a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, inscritos ou não na dívida ativa, considerando que eventuais despesas sub-rogar-se-ão no preço, na forma dos arts. 130, parágrafo único, do CTN, 908, § 1º, do CPC e 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; e a responsabilidade do adquirente pela regularização perante o Registro de Imóveis, tendo em vista tratar-se de penhora de direitos possessórios decorrentes de instrumento particular não averbado”. Valor Total da Avaliação: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Local dos bens: Rua João Roberto Thut, nº 425, Vila Carbone, São Paulo-SP. 
Total da avaliação: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Lance mínimo do leilão: 50%
Leiloeiro Oficial: Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira 
Comissão do Leiloeiro: 5%.