Lote 0013: DIREITOS SOBRE UMA CASA COM 215 M² NO CAMPO BELO EM SÃO PAULO/SP

MATRÍCULA: 139.477 (15º CRI DE SÃO PAULO/SP)
HORÁRIO: 10:17
EDITAL: PUBLICADO NO DJEN - 05/08/2024
VARA: 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Avaliação: R$ 3.800.000,00
Lance Inicial (40%): R$ 1.520.000,00
Incremento: R$ 10.000,00


NECESSÁRIO OFERECER CAUÇÃO IDÔNEA PARA GARANTIA, EM CASO DE PAGAMENTO PARCELADO DA ARREMATAÇÃO

Os Direitos de Aquisição da Propriedade Decorrente da Alienação Fiduciária do IMÓVEL MATRÍCULA 139.477 DO 15º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Contribuinte nº 086.147.0034-2 da Prefeitura de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: IMÓVEL:- Uma casa situada no lado par da Rua Bernardino de Campos, 904, antiga rua B, na quadra nº 38, no Brooklin Paulista, no 30º Subdistrito Ibirapuera desta capital, e seu terreno pegado ao imóvel 896, com a área de 375,00 metros quadrados, medindo 7,50 metros de frente, por 50,00 metros da frente aos fundos, confrontando por um lado com Ruth C. Correa Ferraz, por outro lado com Robert Rimmer Paterson e pelos fundos, onde a largura é igual a da frente, com Marcelina Caldeira. OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidades; 2) Há outras penhoras; 3) Há alienação fiduciária com saldo devedor de R$ 323.452,75 até a data de 28/05/2024 (Id: b9295ce); 4) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07-2021; 5) Consignou em despacho a Exma juíza da execução que: "Deverá constar do edital do leilão que serão levados à hasta os direitos de aquisição da propriedade decorrente do contrato de alienação fiduciária averbada na matrícula do bem, subrogando-se o licitante na condição de devedor fiduciante" (Id: 87989c2); 6) Há débitos de IPTU em aberto do ano de 2023 no valor de R$ 7.225,40 e inscrição na dívida ativa dos anos de 2014 com valor de R$ 455,18, 2015 com valor de R$ 4.506,21, 2018 com valor de R$ 5.997,60 e 2019 com valor de R$ 7.330,40 (Id: 468eaff); 7) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento); 8) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p.único do Provimento GP/CR nº 07/2021. Valor Total da Avaliação dos Direitos de Aquisição da Propriedade Decorrente da Alienação Fiduciária em R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais).

Local dos bens: Rua Bernardino de Campos, 904 - Campo Belo - São Paulo/SP
Total da avaliação: R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais)
Lance mínimo do leilão: 40%
Leiloeiro Oficial: Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira 
Comissão do Leiloeiro: 5%.
 

Onde visitar?
RUA BERNARDINO DE CAMPOS, 904 - CAMPO BELO, SAO PAULO / SP

PROCESSO

00017545120135020030

VARA / COMARCA

30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

PARTES

EXEQUENTE: JOSE STENIO ARAUJO DE SOUSA, CPF: 430.858.903-78
EXECUTADO: CONSULADO DO CHURRASCO LTDA - EPP, CNPJ: 05.550.703/0001-07 | FELIPE COSTA AMORIM, CPF: 348.404.658-94 | ROBSON RIBEIRO RODRIGUES, CPF: 007.417.747-80

DETALHES DO LEILÃO

Abertura: Sexta-feira, 06 set 2024
Fechamento: Terça-feira, 22 out 2024
Início do Leilão: 10:00